PACOTE ANTICRIME – LEI 13.964/2019 LIVRAMENTO CONDICIONAL
O livramento condicional é uma medida penal, que consiste na liberdade antecipada do re-educando, visto como um instrumento de ressocialização. Os requisito para que o condenado obtenha a antecipação da liberdade deve ser observado sobre dois aspectos: Objetivo: estão relacionados com a pena imposta e reparação do dano, vejamos: A pena deve ser privativa de […]